Deste modo, os produtores de óleos usados, em que se incluem as oficinas de reparação automóvel, devem entregar esses resíduos ao operador de gestão de resíduos, da rede SOGILUB, da sua localidade.

A recolha de óleos lubrificantes usados, exige que sejam adotadas normas e procedimentos, de forma a assegurar um serviço de máxima qualidade e em absoluta segurança:

• Armazene corretamente os óleos lubrificantes usados em recipientes adequados e mantenha-os sempre acessíveis;
• Não misture óleos lubrificantes usados com outro tipo de produtos;
• Facilite a recolha de amostras de óleos lubrificantes usados;
• Coloque o código LER do resíduo nos recipientes de armazenagem;
• Respeite as especificações técnicas para recolha de óleos lubrificantes usados, de forma que estes possam ser recolhidos no âmbito do funcionamento do Sistema Integrado.

A recolha e transporte de óleos usados é gratuita, carecendo apenas da assinatura do “acordo com o produtor de óleo usado” da Sogilub. Em cada recolha, são retiradas amostras, por forma a aferir o cumprimento das especificações técnicas e parâmetros aprovadas pela APA e pela DGAE.

Para conhecer qual o operador da rede da SOGILUB da sua zona geográfica, poderá consultar essa informação através do site da ECOLUB (www.ecolub.pt) ou através da linha Ecolub 808 20 30 40.

Eco-Partner SA, o seu parceiro no Ambiente…

The post Recolha de óleos usados first appeared on Eco-Partner.

O MIRR é um conjunto de formulários onde são registados os dados sobre produção e gestão de resíduos. Os dados dependem do enquadramento do formulário selecionado e incluem as origens discriminadas dos resíduos, a quantidade, classificação, o respetivo destino dos resíduos, a identificação das operações efetuadas e a identificação dos transportadores.

A obrigação de reporte decorre do artigo 98º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (Regime Geral de Gestão de Resíduos) para as seguintes entidades, e é cumprida através do reporte anual no MIRR:

• As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais;
• As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais;

O preenchimento e submissão do MIRR deverá ser efetuado na plataforma SILiAmb, disponível em https://siliamb.apambiente.pt/login.jsp, após o pagamento da Taxa SIRER. O processo poderá ser tratado pela própria empresa ou, em alternativa, essa responsabilidade poderá ser delegada num operador especializado que se assegurará do correto cumprimento da legislação.

Uma oficina de reparação/manutenção automóvel que produz diariamente resíduos, deve proceder a uma correta gestão dos mesmos, efetuando a triagem das diferentes tipologias, permitindo desta forma o seu correto encaminhamento, com o objetivo de minimizar o seu impacto no Ambiente, respeitando assim os princípios da hierarquia dos resíduos. Todos esses deverão ser declarados à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através do preenchimento anual do Mapa Integrado de Registo de Resíduos.

Deste modo, deve ser garantida a inscrição e preenchimento do MIRR nas condições e prazos legalmente exigidos, pelo que o incumprimento desta obrigação de registo de dados ou o registo de dados incorreto, constitui uma contraordenação ambiental.

Proteja o ambiente e o seu negócio, não arrisque.

Eco-Partner SA, o seu parceiro no Ambiente…

The post MIRR 2024 – Mapa Integrado de Registo de Resíduos first appeared on Eco-Partner.

Todas estas têm formação para, entre outras áreas, verificar o cumprimento da legislação ambiental.

Importa então garantir que os principais temas fiscalizados estão em cumprimento. Mas que temas são esses?

Em baixo deixamos a lista de algumas das questões verificadas:

• Existência de garantia financeira ambiental;
• Autorização ou Licença para a rejeição de águas residuais industriais;
• Inscrição no Siliamb;
• Submissão anual do Mapa Integrado de Registo de Resíduos;
• Contrato com um operador licenciado de Gestão de resíduos;
• Separação de resíduos por tipologia e perigosidade;
• Acondicionamento do óleo usado em conformidade com a legislação;
• Acondicionamento das Baterias usadas em conformidade com a legislação;
• Correto encaminhamento dos veiculos em Fim de vida
• Autorização para os compressores de ar comprimido, quando tal é aplicavél;
• Cumprimento da legislação de fluxos específicos;
• Comunicações anuais de Gases Fluorados;

O incumprimento de qualquer um destes pontos constitui uma contra-ordenação ambiental punível com a devida coima.

Não arrisque e livre-se de preocupações.

Proteja o ambiente e o seu negócio. 

Saiba mais em www.eco-partner.pt ou contate-nos através do email comercial@eco-partner.pt

Eco-Partner, SA o seu parceiro para o Ambiente…

The post O que verifica a Fiscalização? Cumpra a Legislação! first appeared on Eco-Partner.

Programe a recolha de resíduos de fim de ano

Tem resíduos armazenados em período superior ao legalmente permitido? Programe atempadamente a sua recolha de fim de ano. Não adie a mesma para o fim do mês de dezembro, pois poderá já não ser possível o seu agendamento.

Se faz intervenções em aparelhos de ar condicionado, confirme que todas as compras e vendas estão registadas e, se ainda não o fez, preencha os respetivos mapas pois terá de os submeter à APA no ano seguinte.

Se tem instalado um separador de hidrocarbonetos na sua oficina e ainda não realizou a limpeza desse equipamento este ano, verifique a necessidade da mesma, não esquecendo a sua importância, tanto para o correto funcionamento do separador, como para o cumprimento das obrigações legais da descarga do efluente. Cada licença de descarga emitida estipula limites para os poluentes e uma periodicidade para as campanhas de monitorização, que devem ser comunicadas à entidade respetiva.

NÃO ARRISQUE!

TEM AINDA TEMPO PARA VERIFICAR ESTAS QUESTÕES. SE NECESSITAR DE APOIO CONTACTE A ECO-PARTNER

Eco-Partner SA, o seu parceiro para o Ambiente…

The post Fim de ano: O que importa verificar first appeared on Eco-Partner.

Impõe-se que as empresas se concentrem cada vez mais e melhor no seu “core business”.

Posicionamo-nos como o parceiro em quem as empresas podem “delegar” a gestão dos aspetos ambientais, em regime de “outsourcing”.

Asseguramos, através de um interlocutor único e recorrendo a parceiros especializados:

• O cumprimento atempado e integral das obrigações ambientais legais;
• A otimização dos custos relativos ao referido cumprimento
  (prevenção de coimas, gestão integrada dos diferentes aspetos ambientais, gestão global dos resíduos produzidos)
• Consultoria Online (Fórum de debate?  – Pergunta / Resposta);
• Área reservada do cliente, com acesso a todos os processos ambientais
• Base de dados de Legislação online.

Gestão Ambiental é assim um serviço “chave na mão” de gestão da totalidade dos aspetos ambientais aplicáveis a cada uma das empresas que nos escolhe como parceiro.

Eco-Partner, S.A., a Sua parceira no Ambiente

The post Gestão Ambiental/ Consultoria first appeared on Eco-Partner.

O setor das Oficinas Automóveis deve ter especial atenção na verificação do seu enquadramento, em função das quantidades recebidas ou expedidas, dos resíduos de colas e vedantes, os resíduos de tintas, as baterias de chumbo e de Lítio usadas

A pessoa de Conselheiro de Segurança tem como responsabilidade:

• Verificação do cumprimento das prescrições relativas ao transporte de mercadorias perigosas
• Aconselhamento das operações relacionadas com o transporte de mercadorias perigosas
• Elaboração do relatório anual sobre as atividades da empresa no âmbito do transporte de mercadorias perigosas
• Elaboração do “Relatório sobre ocorrências durante o transporte de mercadorias perigosas”, caso ocorram incidentes ou infrações graves, durante o transporte, operações de carga ou de descarga de mercadorias perigosas

A nomeação de Conselheiro de Segurança do Transporte de Mercadorias Perigosas deverá ser comunicada ao IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P, por escrito, no prazo de 5 dias úteis a contar do ato da nomeação.

O incumprimento das obrigações legais previstas no Decreto-Lei 41-A/2010 na sua atual redação, pode ser considerado uma contraordenação ambiental, punível com coima de montante variável em função da gravidade que vier a ser considerada.

Não arrisque. Proteja o seu negócio. 

Saiba mais em www.eco-partner.pt ou contate-nos através do email comercial@eco-partner.pt

Eco-Partner, SA o seu parceiro para o Ambiente…

The post Conselheiro Segurança first appeared on Eco-Partner.

QUAIS AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DECORRENTES DESSA ACTIVIDADE?

Se a sua empresa for responsável pela colocação no mercado português de produtos embalados (peças, por exemplo), de pneus, de pilhas e acumuladores, de óleos ou de veículos, então encontra-se obrigado a aderir a um sistema integrado que assegure o cumprimento das metas europeias de recolha, reutilização, reciclagem e valorização de resíduos.

Nos países europeus, o produtor do bem (ou quem os introduz o bem no mercado pela 1ª vez – importador) é responsável pela gestão do seu produto quando atinge o fim de vida, ou seja, quando se torna resíduo. Desta forma, o produtor deve assegurar a recolha e o encaminhamento deste resíduo para instalações de valorização autorizadas.

No caso das oficinas e de outros importadores similares esta responsabilidade é delegada a um sistema integrado, mediante a celebração de um contrato e o pagamento de um valor monetário (Ecovalor) por cada produto colocado no mercado.

Por esta razão, dependendo do tipo de consumível ou produto que importa, é necessário verificar a necessidade de aderir às entidades gestoras de fluxos de resíduos:

• Se importar pilhas ou acumuladores ou equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) deve registar-se como produtor num dos sistemas existentes (ERP ou Eletrão para pilhas, acumuladores e REEE), e aderir a uma das entidades gestoras licenciadas para cada fluxo;
• Se importar pneus deve aderir à Valorpneu;
• Se os consumíveis vierem embalados deve aderir a uma das entidades gestoras de embalagens (Ponto Verde ou Novo Verde) ;
• Se importar baterias, deve aderir à Valorcar ou GVB;
• Se importar óleos (por ex. através da importação de veículos), deve aderir à Sogilub.

A adesão implica a assinatura de um contrato e um reporte anual e/ou trimestral de informação, dentro dos limites temporais definidos para o efeito pelas entidades.

Dependendo de cada diploma legal específico, o não registo enquanto produtor e a não contratualização com uma entidade gestora pode ser considerada uma contra-ordenação ambiental, punível com coimas de montantes variáveis.

Não arrisque. Proteja o seu negócio. 

Saiba mais em www.eco-partner.pt ou contate-nos através do email comercial@eco-partner.pt

Eco-Partner, SA o seu parceiro para o Ambiente…

The post Contratos importadores first appeared on Eco-Partner.

As oficinas que efetuam carregamentos de ar condicionado em viaturas, com recurso a gases fluorados com efeito de estufa têm, de acordo com o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, a obrigação de reportar os dados de compra e venda dos gases à Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

A comunicação da totalidade das compras e vendas referentes ao ano de 2022, deverá ser realizada até dia 30 de Junho de 2023.

Deverão ser reportados em ficheiro próprio (disponível no site da APA) todos os registos de compra de gases fluorados aos fornecedores com indicação dos seguintes campos obrigatórios:

• Data de Compra;
• Nº de Fatura;
• Nome da empresa à qual efetuou a compra;
• NIPC da empresa à qual foi efetuada a compra;
• País da Empresa;
• Identificação do Gás Fluorado;
• Quantidade de Gás Fluorado adquirido (kg);

Igualmente, deverão ser reportados em ficheiro próprio (disponível no site da APA), todos os carregamentos de AC de gases fluorados com indicação dos seguintes campos obrigatórios:

• Data de Venda;
• Nº de Fatura;
• Nome da empresa/entidade a quem foi efetuada a venda/carregamento; 
• NIPC da empresa/entidade a quem foi efetuada a venda/carregamento;
• Identificação do Gás Fluorado;
• Quantidade de Gás Fluorado vendido/utilizado no carregamento (kg);

O incumprimento do dever de comunicação de constitui uma contra-ordenação ambiental punível com a devida coima.

Não arrisque. Proteja o seu negócio. 

Saiba mais em www.eco-partner.pt ou contate-nos através do email comercial@eco-partner.pt

Eco-Partner, SA o seu parceiro para o Ambiente…

The post Carregamentos de AC/Gases fluorados first appeared on Eco-Partner.