Tem-se assistido a um aumento das ações de fiscalização às oficinas de reparação automóvel, por parte de várias entidades, ASAE, GNR, Camaras Municipais, IGAMAOT e CCDR.
Todas estas têm formação para, entre outras áreas, verificar o cumprimento da legislação ambiental.
Importa então garantir que os principais temas fiscalizados estão em cumprimento. Mas que temas são esses?
Em baixo deixamos a lista de algumas das questões verificadas:
- Existência de garantia financeira ambiental;
- Autorização ou Licença para a rejeição de águas residuais industriais;
- Inscrição no Siliamb;
- Submissão anual do Mapa Integrado de Registo de Resíduos;
- Contrato com um operador licenciado de Gestão de resíduos;
- Separação de resíduos por tipologia e perigosidade;
- Acondicionamento do óleo usado em conformidade com a legislação;
- Acondicionamento das Baterias usadas em conformidade com a legislação;
- Correto encaminhamento dos veiculos em Fim de vida
- Autorização para os compressores de ar comprimido, quando tal é aplicavél;
- Cumprimento da legislação de fluxos específicos;
- Comunicações anuais de Gases Fluorados;
O incumprimento de qualquer um destes pontos constitui uma contra-ordenação ambiental punível com a devida coima.
Não arrisque e livre-se de preocupações.
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