Portaria nº 145/2017, de 26 de Abril
Define as regras aplicáveis ao transporte de resíduos e cria as e-GAR (guias electrónicas de acompanhamento de resíduos).
Aplicação em fase de transição até 31.12.2017. Até esta data, o transporte de resíduos pode ser acompanhado pelas GAR Mod. A, Mod. B no caso de resíduos hospitalares perigosos ou GARCD no caso de resíduos de construção e demolição de obras sujeitas a controlo prévio.
Decreto-Lei n.º 73/2011, 17 de Junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
Decreto-Lei n.º 178/2006, 5 de Setembro de 2006 (republicado)
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, e a Directiva n.º 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991.
Portaria nº 278/2015 de 11-09-2015
Regras do Montante da Taxa de Gestão de Resíduos a Afetar aos Municípios e Regras para a sua Liquidação, Pagamento e Repercussão.
Despacho n.º 6844/2010, 19 de Abril de 2010
Redução do valor da taxa de registo no SIRAPA aos aderentes a uma plataforma de negociação autorizada pela Agência Portuguesa do Ambiente.
Despacho n.º 21295/2009, 22 de Setembro de 2009
Aprova a Estratégia para os Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR), para o horizonte temporal de 2009-2020
Declaração de Rectificação n.º 74/2009, 9 de Outubro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros.
Decreto-Lei n.º 210/2009, 3 de Setembro de 2009
Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do Mercado Organizado de Resíduos (MOR). Trata-se de um instrumento económico de índole voluntária que visa facilitar e promover as trocas comerciais de diversos tipos de resíduos, assim como potenciar a sua valorização e reintrodução no circuito económico, diminuindo a procura de matérias-primas primárias e promovendo simbioses industriais.
Decreto-Lei n.º 183/2009, 10 de Agosto de 2009 (alterado por Decretos-Lei n.º 86/2013, 84/2011 e Declaração de rectificação n.º 74/2009)
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros.
Portaria n.º 172/2009, 17 de Fevereiro de 2009
Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).
Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro de 2014
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.
Portaria n.º 50/2007, 9 de Janeiro de 2007
Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos.
Portaria n.º 32/2007, 8 de Janeiro de 2007
Aprova o regulamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER).
Portaria nº 289/2015 de 17-09-2015
Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Portaria n.º 1023/2006, 20 de Setembro de 2006
Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.
Regulamento (CE) n.º 197/2006 da Comissão, 4 de Fevereiro de 2006
Relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios.
Despacho n.º 454/2006 (2ª Série), 9 de Janeiro de 2006
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional através do Gabinete do Ministro, aprova o Plano de Intervenção para Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados, visando como principais objectivos o cumprimento das medidas de prevenção e valorização.
Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro
Lista harmonizada de resíduos que tem em consideração a origem e composição dos resíduos