LEGISLAÇÃO / RUÍDO

Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ruído.

Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de Novembro
Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro (alterado por Declaração de Rectificação nº 18/2007 e Decreto-Lei nº 278/2007)
Aprova o Regulamento Geral do Ruído revogando o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei 292/2000, de 14 de Novembro e promove alterações no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Portaria n.º138/2005, de 2 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio (republicado)
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios e estabelece os requisitos acústicos dos edifícios, com vista a melhorar as condições de qualidade da acústica desses edifícios.

Decreto-Lei nº 96/2008 de 9 de Junho
Procede à primeira alteração e republica o Decreto-Lei n.º 129/2002