LEGISLAÇÃO / OUTROS

PREVENÇÃO E CONTROLO INTEGRADO DA POLUIÇÃO

Decreto-Lei nº 127/2013 de 30 de Agosto (alterado por Declaração de Retificação nº 45-A/2013)
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

EMBALAGENS

Portaria Nº 29-B/98, 15 de Janeiro (alterado por Portaria nº 158/2015)
Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, de acordo, com o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro. A presente portaria revoga a Portaria nº 313/96 de 29 de Julho.

Decreto-Lei nº 366-A/97 de 20 de Dezembro (republicado)
Estabelece os princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Decreto-Lei nº 48/2015 de 10 de Abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

PNEUS

Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril (alterado por Decreto-Lei nº 43/2004 e Decreto-Lei nº 73/2011)
Estabelece os princípios e normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados.

PILHAS E BATERIAS USADAS

Decreto-Lei n.º 6/2009, de 19 de Fevereiro (alterado por Decreto-Lei nº 266/2009, Decreto-Lei nº 73/2011 e Decreto-Lei nº 173/2015)
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores e a gestão de pilhas e acumuladores usados. Este decreto transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/101/CE, de 22 de Dezembro, que adaptou ao progresso técnico a Directiva n.º 91/157/CEE, de 18 de Março.

ÓLEOS USADOS

Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho (alterado por Decreto-Lei nº 73/2011)
Estabelece as regras básicas para a gestão de óleos usados, designadamente para a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, de modo a evitar a produção de perigos ou de danos na saúde e no ambiente.

Portaria n.º 1028/92, de 5 de Novembro
Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte de óleos usados.

VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto (republicado)
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida (VFV), e seus componentes materiais.

Decreto-Lei nº 64/2008 de 08 de abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

RESÍDUOS EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS

Decreto-Lei nº 67/2014 de 07 de maio
O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março (alterado por Decreto-Lei nº 73/2011)
Estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, abreviadamente designados resíduos de construção e demolição ou RCD, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação.

Portaria n.º 417/2008, de 12 de Junho
Define guias específicas para o transporte de Resíduos de Construção e Demolição (RCD’s).
Revogada pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de Abril. Aplicável durante o período de transição até 31.12.2017.

EMISSÕES DE COVS RESULTANTES DE SOLVENTES ORGÂNICOS

Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de Setembro (anexos alterados por Declaração de Rectificação nº 75/2006 1 e 2 e Decreto-Lei nº 180/2012)
O presente decreto-lei veio limitar o teor total de COV que pode ser utilizado em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos.

h5>GESTÃO DE SUBSTÂNCIAS E PREPARAÇÕES PERIGOSAS

Decreto-Lei nº 150/2015 de 05 de Agosto
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro (e alterações) – REACH
Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de Outubro
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos

Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro e alterações – CLP
Regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006

Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006

EQUIPAMENTOS SOB PRESSÃO

Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de Julho
Aprova o Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão. O registo de equipamentos sob pressão (ESP), novos e usados, deve ser efectuado junto da Direcção Regional de Economia.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho (Alterado por Decreto-Lei nº 245/2009, Decreto-Lei nº 29-A/2011, Decreto-Lei nº 60/2012 e Decreto-Lei nº 13/2016)
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva. Os operadores que exerçam uma das actividades identificadas no Anexo III deste Decreto-Lei, estão obrigados à constituição de uma garantia financeira (ex: garantia bancária, seguro de responsabilidade ambiental ou provisão à disposição da Agência Portuguesa do Ambiente) que cubra os custos de potenciais danos para o ambiente (águas, solo ou biodiversidade), decorrentes de um potencial acidente. O montante deve ser determinado com base num estudo de risco ambiental das actividades desenvolvidas.