LEGISLAÇÃO / LICENCIAMENTOS

LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADE

Decreto-Lei nº 10/2015, 16 de Janeiro
Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Decreto-Lei nº 169/2012, 1 de Agosto – republicado pelo DL 73/2015
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Decreto-Lei nº 73/2015, 11 de Maio
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012

LICENCIAMENTO DE DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEL

Decreto-Lei nº 217/2012, 9 de Outubro
Procede à quarta alteração e republica o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis.