LEGISLAÇÃO / EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Decreto-Lei nº 118/2013 de 20 de Agosto (republicado)
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.

Decreto-Lei nº 251/2015 de 25 de Novembro
Procede à terceira alteração e republica o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

Decreto-Lei n.º 71/2008, 15 de Abril (alterado por Lei nº 7/2013 e Decreto-Lei nº 68-A/2015)
Regula o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, abreviadamente designado por SGCIE, instituído com o objectivo de promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos de instalações consumidoras intensivas de energia.

Portaria n.º 228/90, de 27 de Março
Aprova o Regulamento de Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes e respectivos anexos. Aplica-se a empresas de transportes e às empresas com frotas próprias consumidoras intensivas de energia cujo consumo energético durante o ano anterior tenha sido superior a 500 t de equivalente de petróleo.

Decreto-Lei nº 68-A/2015 de 30 de Abril alterado por Declaração de Retificação nº 30-A/2015)
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética. Estabelece a realização de auditorias energéticas e sistemas de gestão da energia a empresas não PME.