LEGISLAÇÃO / AR

Portaria n.º 286/93, 12 de Março (alterada por Decreto-Lei n.º 178/2003 e Portarias n.º 80/2006, 675/2009, 677/2009)
A portaria estabelece os limites gerais ou específicos para a emissão de poluentes atmosféricos sendo necessário identificar a(s) origem(s) das emissões atmosféricas e posteriormente cumprir os valores estabelecidos.

Decreto-Lei n.º 78/2004, 3 de Abril (alterado por Decreto-Lei nº 126/2006)
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, com vista a evitar ou reduzir, a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.

Portaria n.º 675/2009, 23 de Junho (alterado por Declaração de Retificação n.º 62/2009)
A presente portaria fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.

Portaria n.º 677/2009, 23 de Junho (alterada por Decreto-Lei n.º 127/2013)
A presente portaria fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.

Portaria n.º 263/2005, 17 de Março (alterado por Declaração de Rectificação nº 38/2005)
Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e situações em que devem, para esse efeito, ser realizados estudos de dispersão de poluentes atmosféricos.

Portaria n.º 80/2006, 23 de Janeiro (alterado por Portaria n.º 676/2006)
Fixa os limites mássicos mínimos e os limiares mássicos máximos que definem as condições de monitorização das emissões de poluentes para a atmosfera. Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março.

Portaria n.º 646/97, de 11 de Agosto
Relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço.

SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO

Regulamento n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009
Estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS), à comunicação de informações sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado e utilização de produtos e equipamentos que as contenham ou delas dependam.

Regulamento (UE) n.º 744/2010 da Comissão, de 18 de Agosto
Altera o Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, estipulando datas de interdição e datas limite para as utilizações críticas de Halons

Decreto-Lei n.º 152/2005, 31 de Agosto (republicado)
Regulamenta as operações de recuperação para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores e equipamentos que contenham solventes, bem como as operações de manutenção e de assistência desses mesmos equipamentos.

Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro (alterado por Decreto-Lei n.º 85/2014)
Primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

GASES FLUORADOS COM EFEITO DE ESTUFA

Regulamento (UE) n.º 517/2014, de 16 de Abril
a) Estabelece regras em matéria de confinamento, utilização, recuperação e destruição de gases fluorados com efeito de estufa e em matéria de medidas auxiliares conexas;
b) Impõe condições à colocação no mercado de produtos e equipamentos específicos que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa;
c) Impõe condições às utilizações específicas de gases fluorados com efeito de estufa; e
d) Estabelece limites quantitativos à colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado.

Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de Abril
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento.