LEGISLAÇÃO / ÁGUAS E ÁGUAS RESIDUAIS

Decreto-Lei n.º 152/97, 19 de Junho (alterado por Decretos-Lei n.º 348/98, 261/99, 172/2001, 149/2004, 198/2008, 133/2015)
Estabelece a recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático. Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto Estabelece as normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.

Decreto-Lei n.º 58/2005, 29 de Dezembro (republicado)
Estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas superficiais, designadamente águas interiores, de transição, costeiras e águas subterrâneas.

Decreto-Lei nº 130/2012, 22 de Junho
Procede à segunda alteração e republica a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Decreto-Lei n.º 306/2007, 27 de Agosto (alterado por Decreto-Lei n.º 92/2010)
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 Setembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, 31 de Maio (alterado por Lei n.º 17/2014, Decretos-Lei n.º 44/2012, 82/2010, 245/2009, 107/2009, 93/2008, 391-A/2007
Regula os títulos de utilização de recursos hídricos (autorização, licença ou concessão) nos termos da Lei n.º 58/2005.