Dica Ambiental #3

Como posso racionalizar os custos necessários para cumprir as obrigações decorrentes do Regime da Responsabilidade Ambiental?

O regime da responsabilidade ambiental (Decreto–Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho e as suas alterações) tem como objectivo assegurar que os danos causados ao ambiente por um operador são devidamente reparados, tendo como base o princípio da responsabilização, consagrado na Lei da Bases do Ambiente.

NOTA: A (quase) totalidade das oficinas automóveis estão abrangidas uma vez que basta que armazenem óleo para estarem.

As oficinas devem:

1 – Verificar se estão abrangidas. Estão abrangidas caso se verifique pelo menos 1 das condições:

a) armazenem produtos perigosos, incluindo resíduos,

b) descarreguem águas residuais em ribeira, linha de água ou sistema de drenagem de águas pluviais, com ou sem passagem por separador,

c) procedam à descarga de emissões gasosas provenientes de cabines de pintura ou

d) recorram à captação de águas utilizando bombas com potência > a 5CV

  • Efectuar o preenchimento da folha de venda e compra (semestral) – próximo deadline – 31 de Outubro (Plataforma SiliAmb)

2 – Proceder à Análise de Risco para cálculo de garantia financeira (estudo / relatório):

1. Efectuar a caracterização da actividade ocupacional;

2. Identificar o estado inicial;

3. Identificar e analisar os cenários de risco previsíveis;

4. Avaliar os danos ambientais associados aos cenários de risco previsíveis (espécies e habitats naturais protegidos por lei, água e solo).

5. Definir as medidas para a prevenção e a reparação dos danos ambientais;

6. Determinar os custos das medidas de prevenção e a reparação dos danos ambientais.

3 – Constituir uma Garantia Financeira:

Alternativas ou complementares entre si, obedecendo ao princípio da exclusividade, não podendo ser desviadas para outro fim nem objecto de qualquer oneração, total ou parcial, originária ou superveniente.
(apólices de seguro; garantias bancárias; fundos ambientais; fundos próprios reservados para o efeito).

Como racionalizar / reduzir os custos, cumprindo os requisitos legais? Fruto da nossa experiência acumulada nesta área, propomos um conjunto de medidas que permitem mitigar risco e dessa forma reduzir os custos associados às obrigações já apresentadas.

1. Utilize bacias de retenção sempre que armazenar produtos ou resíduos passiveis de sofrer derrame

2. Substitua depósitos de óleo usado de parede simples enterrados por depósitos aéreos

3. Efectue cargas, descargas e outras operações passiveis de causar derrames em locais pavimentados e se possível impermeabilizados

4. Licencie, caso ainda não o tenha feito, a sua descarga de águas em meio natural (se aplicável) ou em colector

5. Pondere a hipótese de constituir um fundo próprio (depósito bancário) como alternativa ao seguro

6. Caso tenha optado pelo seguro, certifique-se os riscos existentes são abrangidos pela cobertura

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