Dica Ambiental #2

Quais as obrigações legais relativamente aos gases fluorados existentes nos equipamentos de ar condicionado intervencionados em oficinas?

O Regulamento (UE) n.º 517/2014, aplicável desde 1 de Janeiro de 2015, refere a obrigatoriedade das oficinas que efectuam intervenções em sistemas de ar condicionado a recorrer a técnicos e/ou empresas certificadas para o efeito. O regulamento também define que tipos de equipamentos devem realizar o registo e a manutenção obrigatória.

Já o Decreto-Lei n.º 56/2011 estipula a obrigatoriedade de comunicação de dados à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa.
Então e na prática, o que tem de ser feito por parte das oficinas que realizam este tipo de intervenções?

As oficinas devem:

1 – garantir que a manutenção aos equipamentos é realizada por um técnico certificado

2 – efectuar o preenchimento da folha de venda e compra (semestral) – próximo deadline -31 de Outubro (Plataforma SiliAmb)

Folhas de venda e compra de gases Fluorados
Em todas as intervenções de AC de veículos a motor é necessário o preenchimento da folha de venda, onde se regista a quantidade de gás inserida, o certificado do técnico que realizou o serviço, o número de contribuinte do cliente, entre outras informações.

Sempre que o estabelecimento compre gás de refrigeração é obrigado a preencher a folha de compra especificando os dados do vendedor.

3 – efectuar o preenchimento do formulário dos gases fluorados – cariz recomendável (anual – em simultâneo com MIRR) – (Formulário Gases Fluorados / site APA)

Formulário dos gases Fluorados

Na plataforma dos gases Fluorados da Agência Portuguesa do Ambiente é possível submeter anualmente a quantidade e o tipo de gás utilizado tanto nos equipamentos de veículos a motor como nos equipamentos de climatização das instalações.

Toda a informação é disponibilizada em detalhe através do link do site da APA: http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=148.

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