Dica Ambiental #1

Quais as principais preocupações de uma oficina no que respeita a Gestão de Resíduos?

As obrigações dos produtores de resíduos derivam da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Resíduos. O Regime Geral de Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006) estabelece os princípios desta actividade obrigatória para as empresas do Sector Automóvel.

Ao abrigo deste regime, as empresas do Sector devem reduzir a produção e a perigosidade dos resíduos que produzem. Devem também efectuar a segregação na origem por tipo, sendo que cada tipo de resíduo deve ser acondicionado num contentor diferenciado e expedido de forma individualizada (uma GAR por tipo de resíduo).

Não é permitido misturar resíduos pelo que deve ser promovida a separação (contra-ordenação ambiental muito grave). As empresas devem transportar os resíduos segundo as regras definidas e encaminhá-los para destinos finais licenciados, cumprindo todos os procedimentos administrativos obrigatórios.

Montante da Coima aplicável: a quem não assegure a gestão de resíduos – 7.500 a 44.890 € / a quem não efectuem a separação na origem de forma a promover preferencialmente a valorização – 2.500 a 30.000 €

Download PDF